Justiça garante dignidade e põe fim a abusos contra Guardas Municipais

Liminar protege servidores e impede punições por uso legítimo de atestado médico.

A Justiça deferiu tutela de urgência determinando que o Município de Cariacica se abstenha de exigir que Guardas Civis Municipais trabalhem em dias de folga para compensar ausências justificadas por atestado médico. Também ficou proibida a instauração ou continuidade de PADs, sindicâncias ou qualquer punição administrativa baseada nesse motivo, sob pena de multa diária.

A decisão reconhece algo fundamental: atestado médico não é falta e não pode ser tratado como motivo de punição.
Ela protege a dignidade do servidor, impede retaliações ilegais e reafirma que a saúde do trabalhador deve ser respeitada.

O SIGMATES atuou com independência, técnica jurídica e compromisso real com a categoria, enfrentando ilegalidades e abusos de poder, inclusive quando isso exigiu enfrentar o próprio Município.

Essa liminar mostra, na prática, que quem é filiado não está sozinho.
Direitos não se pedem. Direitos se defendem.

SIGMATES. Sindicato que luta, atua e entrega resultados.