Documento direcionado ao Senado Federal e às instituições da República aponta violação ao pacto federativo e discriminação contra agentes de trânsito

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Diante do avanço das discussões sobre a PEC da Segurança Pública e das lacunas ainda existentes no reconhecimento e estruturação da segurança viária no Brasil, o SIGMATES torna pública uma Carta Aberta direcionada à sociedade brasileira, ao Senado Federal e às instituições da República.

O documento chama atenção para a exclusão dos Agentes de Trânsito do arranjo constitucional da segurança pública, denuncia distorções no pacto federativo e alerta para as consequências diretas dessa omissão: o aumento da vulnerabilidade e a perda de vidas nas vias brasileiras.

A seguir, publicamos a íntegra da carta:

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SIGMATES

Sindicato das Guardas Municipais e Agentes de Trânsito do Estado do Espírito Santo

Vitória (ES), 11 de abril de 2026

CARTA ABERTA

À SOCIEDADE BRASILEIRA, AO SENADO FEDERAL

E ÀS INSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA

Sobre a violação do pacto federativo, a discriminação institucional na segurança pública e o risco concreto à vida nas vias brasileiras

O Brasil enfrenta uma grave crise silenciosa que, há décadas, produz milhares de vítimas todos os anos: a violência no trânsito.

Apesar de sua magnitude, essa crise ainda recebe atenção institucional inferior à de outros fenômenos de violência, revelando uma distorção estrutural na formulação e execução das políticas públicas.

No contexto da tramitação da PEC da Segurança Pública, impõe-se o reconhecimento de um fato grave:

a Câmara dos Deputados incorreu em erro estrutural ao não integrar adequadamente os Agentes de Trânsito ao sistema constitucional de segurança pública.

Esse erro gera consequências que ultrapassam o plano técnico, atingindo o próprio núcleo do pacto federativo brasileiro.

VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E AO MODELO TRIPARTITE

A Constituição da República estrutura o Estado brasileiro sob a forma de federação cooperativa, composta por União, Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 1º e 18).

Esse modelo se materializa em políticas públicas organizadas de forma tripartite, com repartição de competências, responsabilidades e financiamento. Exemplos claros desse modelo são:

• Educação (FUNDEB) — com repartição de recursos e cooperação federativa

• Saúde (SUS) — com financiamento tripartite e atuação integrada

Entretanto, na segurança pública — especialmente na segurança viária — verifica-se uma ruptura desse modelo.

Os Municípios, por meio dos órgãos de trânsito e de seus Agentes de Trânsito, exercem função constitucional direta (art. 144, §10), mas não recebem tratamento equivalente no arranjo federativo de financiamento e reconhecimento institucional.

Essa exclusão representa:

• desequilíbrio federativo

• quebra da lógica cooperativa constitucional

• enfraquecimento da atuação na ponta do sistema

VIOLAÇÃO AO ART. 19, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O art. 19, III da Constituição veda expressamente à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Ao estruturar políticas públicas de segurança com tratamento desigual entre carreiras e instituições que exercem funções materialmente equivalentes, o Estado incorre em violação direta a esse dispositivo.

Há, de forma evidente, preferência institucional por determinados órgãos de segurança em detrimento dos órgãos de trânsito e seus agentes.

Essa discriminação não encontra justificativa constitucional. Ao contrário, agrava a ineficiência do sistema e compromete a proteção da vida.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA PLENA COM PROJEÇÃO PENAL

Os Agentes de Trânsito exercem polícia administrativa plena, com conexão direta com a esfera penal.

O Código de Trânsito Brasileiro, nos arts. 302 a 312, tipifica crimes de trânsito, e a atuação fiscalizatória é elemento essencial à sua prevenção. Normas como a Resolução nº 279 do CNMP e o Manual de Fiscalização da Atividade Externa das Polícias reforçam a integração dessa atividade no sistema de segurança pública.

FINANCIAMENTO EXISTE — MAS É DISTRIBUÍDO DE FORMA ASSIMÉTRICA

A Lei nº 13.756/2018 estruturou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com previsão de financiamento robusto e transferência de recursos aos entes federativos.

Contudo, a distribuição e aplicação desses recursos não refletem a centralidade da segurança viária, especialmente no âmbito municipal.

Diferentemente do que ocorre no SUS e no FUNDEB, não há um modelo efetivo de financiamento tripartite que contemple de forma justa os órgãos de trânsito.

Isso evidencia:

• falha de desenho institucional

• assimetria federativa

• violação ao princípio da eficiência (art. 37)

A CRISE É REAL — E TEM POSIÇÃO GLOBAL ALARMANTE

O Brasil figura entre os países com maior número absoluto de mortes no trânsito no mundo, ocupando posições alarmantes em rankings internacionais.

No Espírito Santo, dados oficiais da SESP demonstram:

• 1.004 mortes em 2025

• manutenção de patamar elevado em 2026 (painel público atualizado)

Não se trata de evento isolado. Trata-se de crise estrutural persistente.

ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

A conjugação de omissão estatal, falha federativa, discriminação institucional e subfinanciamento configura um verdadeiro estado de coisas inconstitucional na segurança viária brasileira.

ALERTA AO SENADO FEDERAL

Diante desse cenário, impõe-se um alerta institucional claro:

o Senado Federal deve corrigir as assimetrias produzidas pela Câmara dos Deputados.

Caso contrário:

• será perpetuada a violação ao pacto federativo

• consolidar-se-á discriminação vedada pelo art. 19, III

• e se agravará a vulnerabilidade da vida nas vias públicas

UMA QUESTÃO DE VIDA E DE CONSTITUIÇÃO

A segurança viária não é acessória. Ela integra:

• o direito à vida

• o direito à saúde

• o direito à segurança

Os Agentes de Trânsito são instrumentos essenciais dessa proteção.

CONCLUSÃO

O Brasil já demonstrou, por meio do SUS e do FUNDEB, que é capaz de estruturar políticas públicas eficientes baseadas na cooperação federativa.

Não há justificativa constitucional para excluir a segurança viária desse modelo.

O que está em jogo não é apenas organização administrativa. É a vida de milhares de brasileiros todos os anos.

Espera-se que o Senado Federal corrija a distorção institucional, restabelecendo:

• o equilíbrio federativo

• a igualdade constitucional

• e a efetividade do direito à vida

A omissão, neste caso, não é neutra. Ela tem consequência direta: mais mortes no trânsito brasileiro.

SIGMATES

Sindicato das Guardas Municipais e Agentes de Trânsito

do Estado do Espírito Santo