Notícias
Carta aberta denuncia omissão estrutural na segurança viária e alerta para risco à vida no Brasil
Documento direcionado ao Senado Federal e às instituições da República aponta violação ao pacto federativo e discriminação contra agentes de trânsito
Diante do avanço das discussões sobre a PEC da Segurança Pública e das lacunas ainda existentes no reconhecimento e estruturação da segurança viária no Brasil, o SIGMATES torna pública uma Carta Aberta direcionada à sociedade brasileira, ao Senado Federal e às instituições da República.
O documento chama atenção para a exclusão dos Agentes de Trânsito do arranjo constitucional da segurança pública, denuncia distorções no pacto federativo e alerta para as consequências diretas dessa omissão: o aumento da vulnerabilidade e a perda de vidas nas vias brasileiras.
A seguir, publicamos a íntegra da carta:
SIGMATES
Sindicato das Guardas Municipais e Agentes de Trânsito do Estado do Espírito Santo
Vitória (ES), 11 de abril de 2026
CARTA ABERTA
À SOCIEDADE BRASILEIRA, AO SENADO FEDERAL
E ÀS INSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA
Sobre a violação do pacto federativo, a discriminação institucional na segurança pública e o risco concreto à vida nas vias brasileiras
O Brasil enfrenta uma grave crise silenciosa que, há décadas, produz milhares de vítimas todos os anos: a violência no trânsito.
Apesar de sua magnitude, essa crise ainda recebe atenção institucional inferior à de outros fenômenos de violência, revelando uma distorção estrutural na formulação e execução das políticas públicas.
No contexto da tramitação da PEC da Segurança Pública, impõe-se o reconhecimento de um fato grave:
a Câmara dos Deputados incorreu em erro estrutural ao não integrar adequadamente os Agentes de Trânsito ao sistema constitucional de segurança pública.
Esse erro gera consequências que ultrapassam o plano técnico, atingindo o próprio núcleo do pacto federativo brasileiro.
VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E AO MODELO TRIPARTITE
A Constituição da República estrutura o Estado brasileiro sob a forma de federação cooperativa, composta por União, Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 1º e 18).
Esse modelo se materializa em políticas públicas organizadas de forma tripartite, com repartição de competências, responsabilidades e financiamento. Exemplos claros desse modelo são:
• Educação (FUNDEB) — com repartição de recursos e cooperação federativa
• Saúde (SUS) — com financiamento tripartite e atuação integrada
Entretanto, na segurança pública — especialmente na segurança viária — verifica-se uma ruptura desse modelo.
Os Municípios, por meio dos órgãos de trânsito e de seus Agentes de Trânsito, exercem função constitucional direta (art. 144, §10), mas não recebem tratamento equivalente no arranjo federativo de financiamento e reconhecimento institucional.
Essa exclusão representa:
• desequilíbrio federativo
• quebra da lógica cooperativa constitucional
• enfraquecimento da atuação na ponta do sistema
VIOLAÇÃO AO ART. 19, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O art. 19, III da Constituição veda expressamente à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Ao estruturar políticas públicas de segurança com tratamento desigual entre carreiras e instituições que exercem funções materialmente equivalentes, o Estado incorre em violação direta a esse dispositivo.
Há, de forma evidente, preferência institucional por determinados órgãos de segurança em detrimento dos órgãos de trânsito e seus agentes.
Essa discriminação não encontra justificativa constitucional. Ao contrário, agrava a ineficiência do sistema e compromete a proteção da vida.
POLÍCIA ADMINISTRATIVA PLENA COM PROJEÇÃO PENAL
Os Agentes de Trânsito exercem polícia administrativa plena, com conexão direta com a esfera penal.
O Código de Trânsito Brasileiro, nos arts. 302 a 312, tipifica crimes de trânsito, e a atuação fiscalizatória é elemento essencial à sua prevenção. Normas como a Resolução nº 279 do CNMP e o Manual de Fiscalização da Atividade Externa das Polícias reforçam a integração dessa atividade no sistema de segurança pública.
FINANCIAMENTO EXISTE — MAS É DISTRIBUÍDO DE FORMA ASSIMÉTRICA
A Lei nº 13.756/2018 estruturou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com previsão de financiamento robusto e transferência de recursos aos entes federativos.
Contudo, a distribuição e aplicação desses recursos não refletem a centralidade da segurança viária, especialmente no âmbito municipal.
Diferentemente do que ocorre no SUS e no FUNDEB, não há um modelo efetivo de financiamento tripartite que contemple de forma justa os órgãos de trânsito.
Isso evidencia:
• falha de desenho institucional
• assimetria federativa
• violação ao princípio da eficiência (art. 37)
A CRISE É REAL — E TEM POSIÇÃO GLOBAL ALARMANTE
O Brasil figura entre os países com maior número absoluto de mortes no trânsito no mundo, ocupando posições alarmantes em rankings internacionais.
No Espírito Santo, dados oficiais da SESP demonstram:
• 1.004 mortes em 2025
• manutenção de patamar elevado em 2026 (painel público atualizado)
Não se trata de evento isolado. Trata-se de crise estrutural persistente.
ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
A conjugação de omissão estatal, falha federativa, discriminação institucional e subfinanciamento configura um verdadeiro estado de coisas inconstitucional na segurança viária brasileira.
ALERTA AO SENADO FEDERAL
Diante desse cenário, impõe-se um alerta institucional claro:
o Senado Federal deve corrigir as assimetrias produzidas pela Câmara dos Deputados.
Caso contrário:
• será perpetuada a violação ao pacto federativo
• consolidar-se-á discriminação vedada pelo art. 19, III
• e se agravará a vulnerabilidade da vida nas vias públicas
UMA QUESTÃO DE VIDA E DE CONSTITUIÇÃO
A segurança viária não é acessória. Ela integra:
• o direito à vida
• o direito à saúde
• o direito à segurança
Os Agentes de Trânsito são instrumentos essenciais dessa proteção.
CONCLUSÃO
O Brasil já demonstrou, por meio do SUS e do FUNDEB, que é capaz de estruturar políticas públicas eficientes baseadas na cooperação federativa.
Não há justificativa constitucional para excluir a segurança viária desse modelo.
O que está em jogo não é apenas organização administrativa. É a vida de milhares de brasileiros todos os anos.
Espera-se que o Senado Federal corrija a distorção institucional, restabelecendo:
• o equilíbrio federativo
• a igualdade constitucional
• e a efetividade do direito à vida
A omissão, neste caso, não é neutra. Ela tem consequência direta: mais mortes no trânsito brasileiro.
SIGMATES
Sindicato das Guardas Municipais e Agentes de Trânsito
do Estado do Espírito Santo
Notícias
Comissão Eleitoral divulga resultado da análise dos pedidos de registro de chapas para as eleições do SIGMATES
Após o encerramento do prazo de inscrições, Comissão Eleitoral homologa uma chapa para o processo eleitoral do quadriênio 2026/2030.
A Comissão Eleitoral do Sindicato dos Servidores das Guardas Municipais e dos Agentes Municipais de Trânsito do Estado do Espírito Santo (SIGMATES) torna público o resultado da análise dos pedidos de registro de chapas referentes ao processo eleitoral que definirá a Diretoria Executiva para o quadriênio 2026/2030.
Encerrado o prazo para inscrição das chapas e concluída a análise da documentação apresentada, a Comissão Eleitoral deliberou pelo deferimento de uma chapa, que passa a integrar oficialmente o processo eleitoral da entidade.
Chapa com registro deferido
- CHAPA 01
A Comissão Eleitoral informa que todas as decisões foram devidamente registradas em ata própria, em conformidade com o Estatuto Social e com o Edital de Convocação das Eleições.
Em respeito aos princípios da transparência, da legalidade e da democracia sindical, o comunicado também será afixado na sede administrativa do SIGMATES e divulgado pelos canais oficiais de comunicação da entidade, garantindo amplo conhecimento aos filiados.
Os associados interessados poderão consultar as decisões da Comissão Eleitoral mediante solicitação formal dirigida à própria Comissão, conforme previsto no regulamento do processo eleitoral.
O SIGMATES reafirma seu compromisso com a lisura, a transparência e a participação democrática, conduzindo um processo eleitoral pautado pelo respeito ao Estatuto da entidade e aos direitos de todos os seus filiados.
A composição completa da chapa com pedido de registro deferido encontra-se disponível para consulta na sede administrativa do SIGMATES, permanecendo à disposição dos associados interessados, em observância aos princípios da transparência e da publicidade que norteiam o processo eleitoral da entidade.
Solenidade foi marcada por importantes anúncios de valorização da categoria, com a assinatura de leis e de termo de cooperação pelo prefeito Wanderson Bueno.
O SIGMATES participou, no último dia 29 de junho, da solenidade em comemoração aos 6 anos da Guarda Civil Municipal de Viana, celebrando mais um momento importante na trajetória da corporação e no fortalecimento da segurança pública municipal.
Representando o sindicato, a diretoria acompanhou a cerimônia, que reuniu autoridades, servidores e convidados em um ato de reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos Guardas Municipais em defesa da população.
Durante o evento, o prefeito Wanderson Bueno oficializou importantes medidas de valorização da categoria, com a assinatura da lei que promove o reajuste do subsídio dos Guardas Municipais, o aumento do valor da escala especial e a formalização do Termo de Cooperação com a Câmara Municipal de Viana, iniciativas que fortalecem a atuação da corporação e representam avanços concretos para os servidores.
Para o SIGMATES, os anúncios reforçam a importância do diálogo permanente entre a administração municipal, a categoria e a entidade sindical, demonstrando que a construção coletiva é o caminho para ampliar direitos e garantir melhores condições de trabalho.
O sindicato parabeniza a Guarda Civil Municipal de Viana pelos seus seis anos de serviços prestados à sociedade e reafirma seu compromisso de continuar atuando pela valorização dos profissionais, pelo fortalecimento das instituições e pela construção de uma segurança pública cada vez mais eficiente e reconhecida.
SIGMATES destaca diálogo com a gestão municipal e celebra avanço histórico na valorização da categoria.
O SIGMATES celebra uma importante e histórica conquista para a Guarda Civil Municipal de Viana: o município passa a contar com o maior salário base entre as Guardas Municipais do Espírito Santo. O avanço representa o resultado de aproximadamente dois anos de trabalho, diálogo, mobilização e construção coletiva conduzidos pela categoria em conjunto com o sindicato.
Ao longo desse período, o SIGMATES esteve presente em diversas reuniões, tratativas e negociações, acompanhando de perto as demandas dos servidores e defendendo a valorização da carreira da Guarda Municipal. A conquista é fruto da união e da perseverança de profissionais que não desistiram de lutar pelo reconhecimento da importância do trabalho desempenhado diariamente em favor da população.
O sindicato destaca o empenho dos Guardas Municipais Jareta, Santos, Amorim e Rigão, que tiveram participação ativa durante todo o processo de construção dessa pauta. Também merece reconhecimento o trabalho do Comandante Camporez, que contribuiu para o fortalecimento do diálogo institucional e para o avanço das reivindicações da corporação.
Pelo SIGMATES, tiveram papel fundamental nessa caminhada o secretário-geral Rogério e o presidente Manoel Luís Abreu, que acompanharam as negociações e mantiveram a defesa permanente dos interesses da categoria, buscando soluções que garantissem a valorização dos servidores de Viana.
O sindicato também registra seu reconhecimento à administração municipal pela sensibilidade e disposição em dialogar com a categoria. O prefeito Wanderson Bueno e o secretário de defesa social e trânsito Enoni Erlacher, que demonstraram compromisso com a valorização dos profissionais da segurança pública municipal, permitindo que uma demanda histórica fosse debatida e transformada em uma conquista concreta.
Para o SIGMATES, o resultado alcançado demonstra que a união entre servidores, sindicato e administração pública é capaz de produzir avanços significativos. A valorização da Guarda Municipal fortalece a instituição, melhora as condições de trabalho dos profissionais e contribui diretamente para a qualidade dos serviços prestados à população.
Esta conquista histórica reforça a importância da organização da categoria e da atuação sindical séria e comprometida. O maior salário base do Espírito Santo não surgiu por acaso, mas sim como resultado de dois anos de dedicação, diálogo e luta coletiva.
O SIGMATES seguirá atuando de forma firme e propositiva na defesa dos Guardas Municipais, buscando novas conquistas e fortalecendo a valorização profissional em todos os municípios onde representa seus filiados.
-
Negociações4 meses agoCâmara de Linhares aprova reajuste histórico para a Guarda Civil Municipal
-
Negociações4 meses agoEm Cachoeiro de Itapemirim, diálogo institucional sobre a paridade da GCM avança e segue em acompanhamento pelo SIGMATES
-
Negociações4 meses agoLinhares anuncia reajuste histórico de quase 82% para a Guarda Civil Municipal
-
Notícias4 meses agoBancada Federal do Espírito Santo vota SIM à PEC da Segurança Pública e reforça apoio às Guardas Municipais
-
Notícias4 meses agoHISTÓRICO: Entidades da segurança pública iniciam agenda conjunta no ES
-
Negociações1 mês agoViana passa a ter o maior salário base da Guarda Municipal do Espírito Santo
-
Especial4 meses agoSÉRIE: O SILÊNCIO QUE NUNCA DEVERIA TER FIM – Ela dedicou a vida a proteger mulheres da violência. A violência não a poupou.
-
Eventos2 meses ago1º Encontro dos Agentes de Trânsito do Espírito Santo reunirá autoridades, especialistas e profissionais da segurança viária.