Documento direcionado ao Senado Federal e às instituições da República aponta violação ao pacto federativo e discriminação contra agentes de trânsito

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Diante do avanço das discussões sobre a PEC da Segurança Pública e das lacunas ainda existentes no reconhecimento e estruturação da segurança viária no Brasil, o SIGMATES torna pública uma Carta Aberta direcionada à sociedade brasileira, ao Senado Federal e às instituições da República.

O documento chama atenção para a exclusão dos Agentes de Trânsito do arranjo constitucional da segurança pública, denuncia distorções no pacto federativo e alerta para as consequências diretas dessa omissão: o aumento da vulnerabilidade e a perda de vidas nas vias brasileiras.

A seguir, publicamos a íntegra da carta:

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SIGMATES

Sindicato das Guardas Municipais e Agentes de Trânsito do Estado do Espírito Santo

Vitória (ES), 11 de abril de 2026

CARTA ABERTA

À SOCIEDADE BRASILEIRA, AO SENADO FEDERAL

E ÀS INSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA

Sobre a violação do pacto federativo, a discriminação institucional na segurança pública e o risco concreto à vida nas vias brasileiras

O Brasil enfrenta uma grave crise silenciosa que, há décadas, produz milhares de vítimas todos os anos: a violência no trânsito.

Apesar de sua magnitude, essa crise ainda recebe atenção institucional inferior à de outros fenômenos de violência, revelando uma distorção estrutural na formulação e execução das políticas públicas.

No contexto da tramitação da PEC da Segurança Pública, impõe-se o reconhecimento de um fato grave:

a Câmara dos Deputados incorreu em erro estrutural ao não integrar adequadamente os Agentes de Trânsito ao sistema constitucional de segurança pública.

Esse erro gera consequências que ultrapassam o plano técnico, atingindo o próprio núcleo do pacto federativo brasileiro.

VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E AO MODELO TRIPARTITE

A Constituição da República estrutura o Estado brasileiro sob a forma de federação cooperativa, composta por União, Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 1º e 18).

Esse modelo se materializa em políticas públicas organizadas de forma tripartite, com repartição de competências, responsabilidades e financiamento. Exemplos claros desse modelo são:

• Educação (FUNDEB) — com repartição de recursos e cooperação federativa

• Saúde (SUS) — com financiamento tripartite e atuação integrada

Entretanto, na segurança pública — especialmente na segurança viária — verifica-se uma ruptura desse modelo.

Os Municípios, por meio dos órgãos de trânsito e de seus Agentes de Trânsito, exercem função constitucional direta (art. 144, §10), mas não recebem tratamento equivalente no arranjo federativo de financiamento e reconhecimento institucional.

Essa exclusão representa:

• desequilíbrio federativo

• quebra da lógica cooperativa constitucional

• enfraquecimento da atuação na ponta do sistema

VIOLAÇÃO AO ART. 19, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O art. 19, III da Constituição veda expressamente à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Ao estruturar políticas públicas de segurança com tratamento desigual entre carreiras e instituições que exercem funções materialmente equivalentes, o Estado incorre em violação direta a esse dispositivo.

Há, de forma evidente, preferência institucional por determinados órgãos de segurança em detrimento dos órgãos de trânsito e seus agentes.

Essa discriminação não encontra justificativa constitucional. Ao contrário, agrava a ineficiência do sistema e compromete a proteção da vida.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA PLENA COM PROJEÇÃO PENAL

Os Agentes de Trânsito exercem polícia administrativa plena, com conexão direta com a esfera penal.

O Código de Trânsito Brasileiro, nos arts. 302 a 312, tipifica crimes de trânsito, e a atuação fiscalizatória é elemento essencial à sua prevenção. Normas como a Resolução nº 279 do CNMP e o Manual de Fiscalização da Atividade Externa das Polícias reforçam a integração dessa atividade no sistema de segurança pública.

FINANCIAMENTO EXISTE — MAS É DISTRIBUÍDO DE FORMA ASSIMÉTRICA

A Lei nº 13.756/2018 estruturou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com previsão de financiamento robusto e transferência de recursos aos entes federativos.

Contudo, a distribuição e aplicação desses recursos não refletem a centralidade da segurança viária, especialmente no âmbito municipal.

Diferentemente do que ocorre no SUS e no FUNDEB, não há um modelo efetivo de financiamento tripartite que contemple de forma justa os órgãos de trânsito.

Isso evidencia:

• falha de desenho institucional

• assimetria federativa

• violação ao princípio da eficiência (art. 37)

A CRISE É REAL — E TEM POSIÇÃO GLOBAL ALARMANTE

O Brasil figura entre os países com maior número absoluto de mortes no trânsito no mundo, ocupando posições alarmantes em rankings internacionais.

No Espírito Santo, dados oficiais da SESP demonstram:

• 1.004 mortes em 2025

• manutenção de patamar elevado em 2026 (painel público atualizado)

Não se trata de evento isolado. Trata-se de crise estrutural persistente.

ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

A conjugação de omissão estatal, falha federativa, discriminação institucional e subfinanciamento configura um verdadeiro estado de coisas inconstitucional na segurança viária brasileira.

ALERTA AO SENADO FEDERAL

Diante desse cenário, impõe-se um alerta institucional claro:

o Senado Federal deve corrigir as assimetrias produzidas pela Câmara dos Deputados.

Caso contrário:

• será perpetuada a violação ao pacto federativo

• consolidar-se-á discriminação vedada pelo art. 19, III

• e se agravará a vulnerabilidade da vida nas vias públicas

UMA QUESTÃO DE VIDA E DE CONSTITUIÇÃO

A segurança viária não é acessória. Ela integra:

• o direito à vida

• o direito à saúde

• o direito à segurança

Os Agentes de Trânsito são instrumentos essenciais dessa proteção.

CONCLUSÃO

O Brasil já demonstrou, por meio do SUS e do FUNDEB, que é capaz de estruturar políticas públicas eficientes baseadas na cooperação federativa.

Não há justificativa constitucional para excluir a segurança viária desse modelo.

O que está em jogo não é apenas organização administrativa. É a vida de milhares de brasileiros todos os anos.

Espera-se que o Senado Federal corrija a distorção institucional, restabelecendo:

• o equilíbrio federativo

• a igualdade constitucional

• e a efetividade do direito à vida

A omissão, neste caso, não é neutra. Ela tem consequência direta: mais mortes no trânsito brasileiro.

SIGMATES

Sindicato das Guardas Municipais e Agentes de Trânsito

do Estado do Espírito Santo

Morte de Dayse Barbosa Mattos, na madrugada desta segunda-feira, causa comoção e coloca Guardas de todo o Espírito Santo em luto

A comandante da Guarda Municipal de Vitória, Dayse Barbosa Mattos, foi vítima de feminicídio na madrugada desta segunda-feira (23), em sua residência, localizada no bairro Caratoíra, na capital capixaba.

De acordo com informações confirmadas pelas autoridades, Dayse foi atingida por disparos de arma de fogo dentro de casa. O autor dos disparos, identificado como seu companheiro, o policial rodoviário federal Diego Oliveira de Souza, tirou a própria vida logo após o crime.

A ocorrência foi registrada por volta das 3h e mobilizou equipes de segurança pública. O caso está sendo acompanhado pela Polícia Civil, por meio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, que já iniciou os procedimentos para apurar a motivação do crime. Aparelhos celulares foram recolhidos e devem passar por análise.

Segundo o delegado responsável pelo caso, a linha inicial de investigação aponta para um feminicídio na modalidade clássica, caracterizado pela violência contra a mulher em contexto de relação íntima.

A morte da comandante gera forte repercussão entre profissionais da segurança pública e impacta diretamente as Guardas Municipais de todo o Espírito Santo, que se encontram de luto diante da perda.

Dayse Barbosa Mattos ocupava posição de liderança na corporação e tinha atuação reconhecida dentro da Guarda Municipal de Vitória, sendo referência para colegas de farda ao longo de sua trajetória.

O SIGMATES manifesta solidariedade aos familiares, amigos e a todos os integrantes da Guarda Municipal de Vitória neste momento de dor.

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Velório a partir das 15h30 desta segunda-feira (23)
Sepultamento às 17h no Cemitério de Santo Antônio

Nossa solidariedade aos familiares e amigos.

Deputados capixabas demonstram compromisso com a segurança pública e com a valorização dos profissionais que protegem diariamente a população.

O SIGMATES manifesta seu profundo reconhecimento e gratidão à bancada federal do Espírito Santo na Câmara dos Deputados pelo voto favorável à PEC da Segurança Pública, uma proposta histórica que fortalece o sistema de segurança no Brasil e reconhece a importância das Guardas Municipais na proteção da sociedade.

Todos os deputados federais do Espírito Santo votaram SIM, demonstrando união em torno de uma pauta fundamental para os municípios e para os profissionais que atuam na linha de frente da segurança pública.

Os parlamentares capixabas que votaram SIM foram:

• Amaro Neto (Republicanos)
• Da Vitória (PP)
• Dr. Victor Linhalis (Podemos)
• Evair Vieira de Melo (PP)
• Gilson Daniel (Podemos)
• Gilvan da Federal (PL)
• Helder Salomão (PT)
• Jack Rocha (PT)
• Messias Donato (Republicanos)
• Paulo Foletto (PSB)

Cada voto representa um gesto de responsabilidade com o futuro da segurança pública no país e de reconhecimento ao trabalho sério e dedicado realizado pelas Guardas Municipais.

O presidente do SIGMATES, Abreu, destacou a importância desse momento para a categoria:

“Esse apoio representa um passo importante na construção de um modelo de segurança pública mais integrado, valorizando o papel estratégico das Guardas Municipais e ampliando as condições para que os municípios possam investir cada vez mais na proteção de seus cidadãos.”

A aprovação dessa proposta na Câmara reforça um caminho de evolução institucional, no qual as Guardas Municipais ganham cada vez mais reconhecimento como parte essencial do sistema de segurança pública.

O SIGMATES seguirá acompanhando os próximos passos da tramitação e continuará trabalhando com firmeza pela valorização da categoria e pelo fortalecimento das políticas de segurança nos municípios.

Nosso sincero agradecimento aos deputados federais do Espírito Santo que disseram SIM à segurança pública e à valorização das Guardas Municipais.